Governo envia à Câmara projeto para regular big techs

O governo federal enviou nesta quarta-feira, 17 de setembro, ao Congresso Nacional, um projeto de lei que estabelece regras de regulação econômica para grandes plataformas digitais; as conhecidas big techs. Proposta prevê designação de plataformas de relevância sistêmica, obrigações especiais e criação da Superintendência de Mercados Digitais. A medida, elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em conjunto com a Casa Civil, busca combater práticas que prejudiquem a concorrência no ambiente digital.

Foto: Governo pretende regular big techs e envia projeto à Câmara

O texto propõe alterações na Lei nº 12.529/2011, que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), com a introdução de mecanismos específicos para o setor. Entre as inovações está a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), uma unidade especializada no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essa superintendência será responsável por monitorar mercados digitais, instruir processos e acompanhar o cumprimento de obrigações impostas às plataformas de maior porte.

O projeto prevê que o Cade poderá designar empresas como plataformas de relevância sistêmica, considerando critérios qualitativos e quantitativos. O enquadramento se dará quando a companhia superar faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões no mundo. Essa designação dependerá de processo administrativo e da aprovação do Tribunal do Cade.

Uma vez designadas, as plataformas poderão ser submetidas a obrigações especiais, incluindo regras de transparência, proibições e procedimentos específicos. O descumprimento poderá resultar em multas, também determinadas pelo Tribunal do Cade.

Na cerimônia de apresentação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a iniciativa responde a distorções causadas pela concentração de poder econômico no setor digital. “O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grandes grupos econômicos mantêm hoje. É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos, médios e até grandes negócios”, disse.

Haddad ressaltou ainda que a proposta foi construída ao longo de mais de um ano e submetida a consulta pública. Segundo ele, o projeto busca assegurar um ambiente de negócios equilibrado e práticas concorrenciais justas no Brasil. (Com Agência Brasil)