Conexis: telecom não deve ser considerada sistema de alto risco em IA

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Em audiência pública na Câmara que aconteceu nesta terça-feira, 16, sobre Sistemas de Inteligência Artificial no serviço público e em infraestruturas críticas, o presidente executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, defendeu que as redes de telecomunicações não sejam consideradas sistemas de alto risco no uso da tecnologia.

O debate foi organizado pela Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei 2.338/2023, que pretende cria o marco legal de uso de IA no Brasil.

Segundo Ferrari, apesar da essencialidade do setor de telecomunicações, o uso da sua infraestrutura na IA deve ser encarado com cautela na regulação. "Nesse sentido, o setor não deve ser classificado como de alto risco. Os sistemas de gerenciamento de rede não devem ser classificados como de alto risco", reforçou.

Hoje, o texto atual do PL considera de alto risco sistemas de IA que envolvem infraestruturas críticas, abordagem esta que poderia incluir a cadeia de telecom.

No debate, Marcos Ferrari também notou que a infraestrutura de telecomunicação habilita vários serviços. E que nessas redes, trafegam muitos dados não necessariamente gerados pelas operadoras, mas sim, pelos seus usuários.

Alexandre Freire, conselheiro da Anatel e outro participante da audiência pública, disse que é importante o Brasil criar uma legislação sobre Inteligência Artificial com aspectos principiológicos, sem adentrar muito nas particularidades da tecnologia.

"No caso, o PL 2.338/2023 poderia ser principiológico, com guidelines [diretrizes], sem adentrar nas particularidades", defendeu Freire, na Câmara.

O conselheiro também chamou a atenção para o fato de que o texto que está em discussão na Câmara já pode ser considerado defasado, porque no ano em que foi criado, em 2023, a Inteligência Artificial estava em um patamar diferente do de hoje.

"Não podemos engessar a inovação. Acho que nesse caso, devemos trabalhar com uma legislação experimental. Essa legislação brasileira deve ser propulsora da inovação. Hoje, do jeito que está, ela é um entrave regulatório. O Brasil não pode ser um player que proporcione a evasão da inovação. Devemos acolhe-la", disse Freire.

Para ele, a legislação brasileira também deve dialogar com as políticas brasileiras em curso, como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). "Precisamos pensar em uma legislação que dialogue com a PBIA. A proposta hoje está fora do seu tempo. E isso por conta do tempo do Legislativo e do Executivo em elaborarem suas regras", disse Freire.

Outro aspecto apontado por Alexandre Freire foi sobre o agente regulador setorial. Para o conselheiro da Anatel, é importante que o sistema proposto para regular IA respeite as atuações dos agentes reguladores setoriais. Ele citou como exemplo o debate sobre os data centers. Para ele, este insumo importante para os sistemas de IA envolve diversas agendas regulatórias setoriais, como a de energia, a de água, e a de telecomunicações.

"Precisamos ter de maneira muito clara que existe a regulação de IA de forma específica, e essa regulação deve se dar sem a superposição de outra. É preciso respeitar as autoridades que já de alguma forma discutem isso com a sua agenda setorial. Para isso, é preciso reafirma a competência setorial de cada agência", disse Freire.

O Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Hermano Tercius, defendeu a necessidade do projeto de lei ter em seu escopo o reforço do papel da infraestrutura de telecom não apenas como habilitador de IA, mas também prevendo uma política de expansão da conectividade.

"Podemos fazer com que a IA contribua para diminuir as desigualdades regionais", defendeu Tercius, na Câmara.

Ele também relembrou que o MCom abriu uma tomada de subsídios sobre a política nacional de data centers focada no setor de telecomunicações, que recebe contribuições até o dia 29 de setembro. Na ocasião, Tercius também anunciou que o MCom vai fazer um workshop internacional onde será discutido os temas de cabos submarinos e a política nacional de data center.