Conselho do Fust faz manifesto em defesa do uso integral de recursos do fundo

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O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-Fust) aprovou um manifesto de apoio aos projetos de lei complementar 77/2022, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), e 81/2022, de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), que estabelecem o não contingenciamento dos recursos do fundo pelo Poder Executivo.

Confira o manifesto na íntegra aqui. Segundo o colegiado, a disponibilidade integral dos recursos do Fust representa um passo importante para que o Brasil avance na inclusão digital, especialmente em áreas remotas e menos favorecidas.

"Com esses recursos, será possível ampliar e acelerar políticas públicas de conectividade, em especial em áreas rurais, levando cobertura de qualidade a regiões que ainda permanecem à margem da rede digital. Garantir acesso à Internet nessas localidades significa abrir portas para uma educação mais inclusiva, impulsionar a geração de empregos e renda e promover o desenvolvimento sustentável em diferentes regiões do País", diz ao manifesto do CG do Fust.

O documento também destaca que desde que foi criado, em 2000, o fundo foi concebido para promover a universalização do acesso aos serviços de telecomunicações no Brasil, mas ao longo de mais de duas décadas, os recursos arrecadados junto às prestadoras de serviços de telecomunicações foram sistematicamente contingenciados.

Entre 2001 e 2024, o Fundo arrecadou R$ 62,6 bilhões em valores atualizados pelo IPCA, dos quais apenas 2,4% foram efetivamente investidos no setor, diz o manifesto. Com a aprovação das duas matérias pelo Congresso Nacional, afirma o Conselho Gestor do Fust, o Brasil tem chances de ganhar mais conectividade.